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8-nov-2011	Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011	Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, (extraSIAPE).
15-apr-2011	Portaria Normativa n. 1, de 15 de abril de 2011 [revogada]	Estabelece critérios para a efetivação do instrumento de convênio que confere às instituições a faculdade de operar consignações em folha de pagamento processada pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
11-ott-2010	Portaria Normativa n. 5, de 11 de outubro de 2010	Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências.
25-feb-2010	Portaria Normativa n. 1, de 25 de fevereiro de 2010 [revogada]	Estabelece orientações aos órgãos sobre o processamento das consignações em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, fixa condições para o cadastramento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
29-dic-2009	Portaria Conjunta SRH/SOF/MP n. 1, de 29 de dezembro de 2009	Estabelece os valores da participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários de que trata a Portaria Normativa SRH Nº 3, de 30 de julho de 2009.
11-nov-2009	Portaria n. 8, de 11 de novembro de 2009	Regulamenta o art. 11, § 3º, da Portaria Normativa nº 3, de 30 de julho de 2009, e dá novas orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre assistência à saúde suplementar do servidor ativo,inativo, seus dependentes e pensionistas.
15-set-2009	Portaria n. 4, de 15 de setembro de 2009	Estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
24-apr-2009	Portaria n. 90, de 24 de abril de 2009	Fica instituído, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o Sistema do Cartão de Pagamento - SCP com o objetivo de detalhar a aplicação de suprimento de fundos concedido por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.
17-lug-2008	Portaria n. 147, de 17 de julho de 2008	Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade de saque.
20-mar-2008	Portaria Normativa n. 1, de 20 de março de 2008	Estabelece orientações aos órgãos sobre o processamento das consignações em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, fixa condições para o cadastramento e recadastramento de consignatários no âmbito da, Administração Pública Federal, e dá outras providências.
6-set-2007	Portaria Interministerial MP/CGU n. 298, de 6 de setembro de 2007	Dispõe sobre a adoção de medidas com a finalidade de desburocratizar o processo de apresentação de declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado do agente público, exigido no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº, 8.730, de 10 de novembro de 1993, para torná-la mais eficiente, econômico e racional.
16-lug-2007	Portaria n. 979, de 16 de julho de 2007	Torna público o sexto sorteio, realizado em 24 de julho de 2007, às 10h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco "L", que teve por objetivo selecionar 8 (oito) unidades da federação onde foi realizada a verificação da aplicação de recursos federais, sob responsabilidade do Governo do Estado ou do Distrito Federal.
11-mag-2007	Portaria n. 570, de 11 de maio de 2007 [revogada]	Esta portaria aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, integrante da estrutura da Presidência da República e dirigida pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência.
4-mar-2005	Portaria n. 41, de 04 de março de 2005	Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
15-apr-2004	Portaria n. 71, de 15 de abril de 2004	Fixa, por unidade da Federação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004, os valores mensais referentes ao auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, alterada pela Lei nº 9.527, de 10 de, dezembro de 1997, a serem pagos aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
19-apr-2002	Portaria n. 95, de 19 de abril de 2002	Fixa os limites para concessão de suprimentos de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto.
7-ott-1999	Portaria Normativa n. 8, de 7 de outubro de 1999	Dispõe sobre orientações quanto aos procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão da indenização de transporte ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
6-apr-1995	Portaria n. 658, de 6 de abril de 1995 [revogada]	Define os valores-teto para a Assistência Pré-Escolar, a partir do mês de abril de 1995, em cada Unidade da Federação.
10-nov-1993	Portaria n. 977, de 10 de novembro de 1993	Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
14-feb- 202	Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023 [Retificada]	Altera a Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; a Portaria CGU nº 1.214, de 8 de junho de 2020, que regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022, que trata do julgamento antecipado; a Portaria Normativa n° 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a atividade correcional, e confere competência ao Secretário de Integridade Privada praticar os atos relativos à negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência.