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Title: Portaria Interministerial MP/CGU n. 298, de 6 de setembro de 2007
Authors: Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Auditoria Interna::Receita Federal e IR
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
metadata.dc.subject.keyword: Patrimônio
Agentes públicos
Declaração
Issue Date: 6-Sep-2007
metadata.dc.date.started: 11-Sep-2007
metadata.dc.source: DOU n. 175, de 11 de setembro de 2007, seção 1, p. 51-53
Abstract: Dispõe sobre a adoção de medidas com a finalidade de desburocratizar o processo de apresentação de declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado do agente público, exigido no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº, 8.730, de 10 de novembro de 1993, para torná-la mais eficiente, econômico e racional.
metadata.dc.relation.references: https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/5775
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41498
metadata.dc.rights.holder: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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