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Data do documento	Título	Resumo
11-Jul-2022	Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
23-Jun-2022	Decreto n. 11.102, de 23 de junho de 2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10-Jun-2019	Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019	Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro.
26-Fev-2019	Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019	Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
23-Jan-2019	Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 [Revogado Parcialmente]	Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
22-Nov-2016	Decreto n. 8.910, de 22 de novembro de 2016	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
18-Mar-2015	Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
6-Mar-2013	Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013	Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
16-Mai-2012	Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente]	Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
4-Jun-2010	Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010	Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
1-Fev-2008	Decreto n. 6.370, de 1 de fevereiro de 2008	Altera os Decretos nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.
1-Fev-2007	Decreto n. 6.029, de 1 de fevereiro de 2007	Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
30-Jun-2005	Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005	Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providencias. O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. O Decreto: 1) enumera os integrantes do Sistema de Correição; 2) Dá a composição de Comissão de Coordenação de Correição; 3) Estabelece as competências do Órgão Central do Sistema; 4) Lista os agentes competentes em relação ao julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição; 5) Enumera as competências das unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição; e 6) Estabelece as competências da Comissão de Coordenação de Correição.
7-Out-2002	Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002	Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
23-Nov-2000	Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000	Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
27-Abr-1999	Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999	Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
1-Out-1997	Decreto n. 2.331, de 1 de outubro de 1997	Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
22-Jun-1994	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
22-Nov-1987	Decreto n. 95.076, de 22 de novembro de 1.987	Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.
25-Fev-1967	Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967	Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.