Ressourcen der Sammlung (Sortiert nach Erscheinungsdatum in Absteigend Ordnung): 1 bis 20 von 21
Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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11-Jul-2022 | Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |
23-Jun-2022 | Decreto n. 11.102, de 23 de junho de 2022 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
10-Jun-2019 | Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019 | Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro. |
26-Feb-2019 | Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019 | Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. |
23-Jan-2019 | Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 [Revogado Parcialmente] | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. |
22-Nov-2016 | Decreto n. 8.910, de 22 de novembro de 2016 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |
18-Mär-2015 | Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
6-Mär-2013 | Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013 | Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978. |
16-Mai-2012 | Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
4-Jun-2010 | Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010 | Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. |
1-Feb-2008 | Decreto n. 6.370, de 1 de fevereiro de 2008 | Altera os Decretos nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. |
1-Feb-2007 | Decreto n. 6.029, de 1 de fevereiro de 2007 | Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
30-Jun-2005 | Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providencias. O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. O Decreto: 1) enumera os integrantes do Sistema de Correição; 2) Dá a composição de Comissão de Coordenação de Correição; 3) Estabelece as competências do Órgão Central do Sistema; 4) Lista os agentes competentes em relação ao julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição; 5) Enumera as competências das unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição; e 6) Estabelece as competências da Comissão de Coordenação de Correição. |
7-Okt-2002 | Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 | Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". |
23-Nov-2000 | Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000 | Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. |
27-Apr-1999 | Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999 | Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. |
1-Okt-1997 | Decreto n. 2.331, de 1 de outubro de 1997 | Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |
22-Jun-1994 | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994] | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. |
22-Nov-1987 | Decreto n. 95.076, de 22 de novembro de 1.987 | Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências. |
25-Feb-1967 | Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 | Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. |
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