Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013

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Title:	Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Gestão Medidas de prevenção
Issue Date:	6-Mar-2013
metadata.dc.date.started:	7-Mar-2013
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7944.htm
metadata.dc.description.physical:	6 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2338
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.access:	Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type:	Domínio Público
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Decretos - Correição

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