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Title: Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Nepotismo
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Ética
Medidas de prevenção
Nepotismo
Issue Date: 4-Jun-2010
metadata.dc.date.started: 7-Jun-2010
Abstract: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7203.htm
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33362
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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