Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022

Brasil. Presidência da República (PR)

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Title:	Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
metadata.dc.description.additionalinformation:	O link em "publicações relacionadas" refere-se à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
metadata.dc.subject.classification:	Combate à Corrupção Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword:	Combate à corrupção
Issue Date:	11-Jul-2022
metadata.dc.date.started:	12-Jul-2022
metadata.dc.source:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm
metadata.dc.relation.references:	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33635
URI:	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68511
metadata.dc.rights.holder:	Brasil. Presidencia da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Decretos - Correição

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Decreto_11129_11_07_2022.pdf		517.28 kB	Adobe PDF	View/Open

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