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Title: Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
Issue Date: 10-Jun-2019
metadata.dc.date.started: 11-Jun-2019
metadata.dc.source: D.O.U. n. 111, de 11 de junho de 2019, seção 1, p. 4 - 6
Abstract: Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2388
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33355
metadata.dc.description.additionalinformation: O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, citado no campo "resumo", pode ser acessado por meio do link constante em "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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