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Title: Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Enquadramento
Julgamento
Medidas de prevenção
Issue Date: 27-Apr-1999
metadata.dc.date.started: 28-Apr-1999
Abstract: Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3035.htm
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33353
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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