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Title: Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
metadata.dc.subject.keyword: Corregedoria Seccional
Competência
Issue Date: 23-Nov-2000
metadata.dc.date.started: 24-Nov-2000
metadata.dc.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75
Abstract: Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
metadata.dc.description.physical: 1 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33348
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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