1. Repositório de Conhecimento da CGU

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8-nov-1994Decisão n. 310/1994 - Primeira CâmaraAposentadoria com fundamento no art. 186, item III, letra "a", c/c o art. 192, I, da lei 8.112/90.
17-feb-1999Instrução Normativa SEAP n. 1, de 17 de fevereiro de 1999Estabelece orientação aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos decorrentes da isenção da contribuição social ao servidor público civil que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral.
10-nov-1993Portaria n. 977, de 10 de novembro de 1993Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
11-nov-1993Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências
23-nov-1999Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
7-feb-1995Decreto n. 1387, de 7 de fevereiro de 1995Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
11-dic-1990Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
8-apr-1999Orientação Normativa n. 3, de 08 de abril de 1999 [revogada]Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC que o pagamento do salário-maternidade, à servidora pública, ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em, regime especial, e fundações públicas federais, será efetuado pelo órgão ou entidade a que se vincula e compensado quando do recolhimento das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social.
13-lug-1990Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
15-set-1995Decreto n. 1.637, de 15 de setembro de 1995Altera o art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.