Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42815
Title: Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública
metadata.dc.subject.keyword: Ação punitiva
Issue Date: 23-Nov-1999
metadata.dc.date.started: 24-Nov-1999
metadata.dc.source: DOU n. 224-E, de 24 de novembro de 1999, seção 1
Abstract: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42815
metadata.dc.description.additionalinformation: Ficam revogados o art. 33 da Lei no 6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei no 8.884, de 1994, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.
Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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