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Title: Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
metadata.dc.subject.keyword: Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)
Comissão Processante
Instrução
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)
Sindicância Acusatória (SINAC)
Issue Date: 11-Dec-1990
metadata.dc.date.started: 12-Dec-1990
Abstract: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
metadata.dc.description.physical: 60 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/63756
metadata.dc.description.additionalinformation: Clique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para verificar possíveis atualizações desta lei
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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