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Data do documentoTítuloResumo
16-Set-2020Portaria n. 2.031, de 16 de setembro de 2020A presente portaria regulamenta o inciso IX do art. 12, do Anexo I, do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e estabelece normas para o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria - PROFOCO.
18-Fev-2010RMS 29290/MG: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo, processual civil. Demissão.
18-Out-1985Decreto n. 91.800, de 18 de outubro de 1985Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
16-Dez-2009Acórdão TRF4 n. 008.70.00.023414-0 (Quarta Turma)Trata-se de mandado de segurança visando a anulação de procedimento administrativo disciplinar.
28-Out-2015MS n. 9.120/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato comissivo do ministro de estado de desenvolvimento agrário, que por meio da Portaria n. 19, de 5 de fevereiro de 2003, demitiu o requerente do quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA.
23-Dez-2018Portaria n. 2.037, de 23 de dezembro de 2018Define a organização interna e distribui as atividades e competências da Corregedoria-Geral do INCRA.
7-Out-2022Portaria Normativa n. 32, de 7 de outubro de 2022Dispõe sobre a descentralização de Serviço da Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação vinculado à Ouvidoria-Geral da União para a Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina.
14-Nov-2018MS 10239/DF: Mandado de SegurançaAdministrativo. Servidor Público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
16-Set-2019Decreto n. 9.560, de 16 de setembro de 2019Institui o Comitê Municipal de Compliance e Boas Práticas Administrativas, e dá outras providências.
12-Mar-2014Mandado de Segurança (MS) n. 14.968 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público pleiteando nulidade do processo administrativo disciplinar em que é réu. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, a Corte deliberou que carece de impetração de prova do direito líquido e certo alegado.