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23-Nov-1999Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
24-Oct-1997Decisão n. 253/1997 - Primeira CâmaraCômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, não comprovação de que o interessado foi remunerado à conta de dotação orçamentária.
20-May-1993Decisão n. 160/1993 - Segunda CâmaraAposentadoria especial com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Insuficiência do tempo de efetivo exercício no magistério.
18-May-1990Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
30-Sep-1997Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997Estabelece normas para as eleições de cargos políticos.
15-Apr-1996Decisão n. 135/1996 - PlenárioConsulta sobre a admissibilidade, no âmbito federal, do cômputo de tempo ficto de serviço referente ao exercício de atividades insalubres, perigosas na esfera privada.
22-Jun-1994Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
12-Apr-1990Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
19-Jan-1993Lei n. 8.622, de 19 de janeiro de 1993Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
22-Jun-1994Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.