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5-Aug-2003	Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003	Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
14-May-2003	Lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003	Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
23-Aug-2001	Medida Provisória n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001	Institui o Auxílio-Transporte que dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
7-Dec-1999	Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.
23-Nov-1999	Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999	Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
15-Dec-1998	Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998	Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
4-Jun-1998	Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998	Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
19-Feb-1998	Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]	Esta Lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Revoga os arts. 649º a 673º e 1.346º a 1.362º do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17º e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
30-Sep-1997	Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997	Estabelece normas para as eleições de cargos políticos.
12-Apr-1995	Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995	Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
17-Mar-1995	Lei n. 9.007, de 17 de março de 1995	Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
29-Dec-1994	Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994	Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
19-Jan-1993	Lei n. 8.622, de 19 de janeiro de 1993	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
11-Dec-1990	Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
11-Dec-1990	Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
18-May-1990	Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990	Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
12-Apr-1990	Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
5-Oct-1988	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	Norma legal destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 99, de 15/12/2017.
7-Jun-1982	Lei n. 6.999, de 07 de junho de 1982	Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
1-May-1943	Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT]	Consolidação das Leis do Trabalho.