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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/39498| Title: | Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira |
| metadata.dc.subject.keyword: | Cargos Função pública |
| Issue Date: | 4-Jun-1998 |
| metadata.dc.date.started: | 5-Jun-1998 |
| metadata.dc.source: | DOU n. 106-E, de 05 de Junho de 1998, seção 1, p. 1 -3 |
| Abstract: | Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6671 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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|---|---|---|---|---|
| Emenda_constitucional_19_98.pdf | 202.03 kB | Adobe PDF | View/Open | |
| Publicacao_emenda_constitucional_19_1998.pdf | 599.68 kB | Adobe PDF | View/Open |
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