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Title: Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios
Issue Date: 5-Aug-2003
metadata.dc.date.started: 6-Aug-2003
metadata.dc.source: DOU n. 150, de 06 de agosto de 2003, seção 1, p. 1
Abstract: Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.710.htm
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/38947
metadata.dc.description.additionalinformation: Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no campo "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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