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18-Nov-2024	Instrução Normativa n. 42, de 18 de novembro de 2024	Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2024.
5-Jul-2024	Orientação Normativa n. 86, de 5 de julho de 2024	Trata-se de Orientação Normativa acerca da nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados.
19-Dec-2023	Instrução Normativa n. 30, de 19 de dezembro de 2023 [Revogada]	Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República.
3-Aug-2023	Instrução Normativa n. 24, de 03 de agosto de 2023	Estabelece os critérios para acompanhamento e priorização de procedimentos investigativos e processos de responsabilização de agentes públicos no âmbito da Corregedoria-Geral da União.
23-Jun-2021	Instrução Normativa n. 2, de 23 de junho de 2021	Altera o art. 30 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, para estabelecer nova delegação de competência ao Corregedor-Geral da União.
8-Jun-2020	Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020	Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica.
24-Mar-2020	Instrução Normativa n. 9, de 24 de março de 2020 [Revogada]	Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
19-Mar-2020	Instrução Normativa n. 8, de 19 de março de 2020 [Revogada]	Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
21-Feb-2020	Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020 [Revogada]	Os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa.
5-Feb-2020	Instrução Normativa n. 5, de 21 de fevereiro de 2020	Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12, 1° de novembro de 2011.
21-Jan-2020	Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2020 [revogada]	Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019.
20-Dec-2019	Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada]	Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
20-Dec-2019	Retificação [Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019]	Retifica o texto da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019, que disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
8-Aug-2019	Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada]	Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
16-May-2019	Instrução Normativa n. 8, de 16 de maio de 2019 [revogada]	Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 2, de 30 de maio de 2017.
14-Nov-2018	Instrução Normativa n. 14, de 14 de novembro de 2018 [Revogada]	Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005.
16-May-2018	Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018	Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
29-Dec-2017	Instrução Normativa n. 9, de 29 de dezembro de 2017	Esta IN altera o art. 7º da Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011.
30-May-2017	Instrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017 [revogada]	Determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
7-Apr-2015	Instrução Normativa n. 01, de 7 de abril de 2015	Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.