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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44776| Title: | Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada] |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Instrução Normativa |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::GAB/MIN |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Issue Date: | 8-Aug-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 12-Aug-2019 |
| metadata.dc.source: | D. O. U. nº 154, de 12 de agosto de 2019, seção 1, p. 82 |
| Abstract: | Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. |
| metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45700 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12695 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6074 |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Este normativo foi alterado pela Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020, que pode ser acessada por meio do primeiro link indicado no campo "publicações relacionadas" Este documento foi alterado pela Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "publicações relacionadas" Este normativo teve seu art. 30 alterado pela Instrução Normativa n. 2, de 23 de junho de 2021, que pode ser acessada por meio do segundo link indicado no campo "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Instruções e Orientações Normativas - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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