Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44776
Title: Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
metadata.dc.type: Instrução Normativa
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::GAB/MIN
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Issue Date: 8-Aug-2019
metadata.dc.date.started: 12-Aug-2019
metadata.dc.source: D. O. U. nº 154, de 12 de agosto de 2019, seção 1, p. 82
Abstract: Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44776
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Instruções e Orientações Normativas - Correição

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
IN_13_2019.pdf3.22 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open
IN_13_2019_Extrato.pdf1.22 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.