Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33688
Title: Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018
Authors: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.type: Instrução Normativa
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Acordo de Leniência
metadata.dc.subject.keyword: Multa administrativa
Issue Date: 16-May-2018
metadata.dc.date.started: 21-May-2018
metadata.dc.source: D.O.U n. 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, p. 71 - 73
Abstract: Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp73.htm
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/733
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33688
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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