Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)

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Title:	Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018
Authors:	Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.type:	Instrução Normativa
Abstract:	Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Acordo de Leniência
metadata.dc.subject.keyword:	Multa administrativa
Issue Date:	16-May-2018
metadata.dc.date.started:	21-May-2018
metadata.dc.source:	D.O.U n. 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, p. 71 - 73
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp73.htm https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/733 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249
metadata.dc.description.physical:	3 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1905
metadata.dc.rights.holder:	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Instruções e Orientações Normativas - Correição

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