Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43531
Title: Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Instrução Normativa
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Issue Date: 21-Feb-2020
metadata.dc.date.started: 26-Feb-2020
metadata.dc.source: Diário Oficial da União (D.O.U.)
Abstract: Os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa.
metadata.dc.relation.references: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42628
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42751
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43531
metadata.dc.description.additionalinformation: Revogam-se as Instruções Normativas nº 17, de 20 de dezembro de 2019, e nº 2, de 21 de janeiro de 2020, ambas podendo ser acessadas por meio do campo "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Instruções e Orientações Normativas - Correição

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