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Data do documento	Título	Resumo
31-Jan-2019	Instrução Normativa n. 16, de 31 de janeiro de 2019	Disciplinar as atividades de correição e estabelecer a padronização dos procedimentos administrativos correcionais no âmbito da Corregedoria da ANP.
22-Jan-2019	Portaria n. 5.560, de 22 de janeiro de 2019	Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - CPPA da ANEEL.
22-Ago-2018	Instrução Normativa n. 126, de 22 de agosto de 2018	Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TACD no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
21-Mar-2018	Portaria n. 384, de 21 de março de 2018	Estabelece as competências do Corregedor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
7-Fev-2018	Portaria n. 445, de 7 de fevereiro de 2018	Dispõe sobre o controle administrativo das atividades realizadas pelas comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Corregedoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
20-Nov-2017	Resolução n. 1.973, de 20 de novembro de 2017	Institui o Termo de Ajustamento de Conduta -TAC no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA.
21-Ago-2017	Portaria n. 67, de 21 de agosto de 2017	Estabelece a política de uso do Sistema CGU-PJ, a ser utilizada para a Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
17-Out-2016	Resolução n. 1.195, de 17 de outubro de 2016	Institui a Investigação Preliminar no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA.
20-Jul-2016	Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016	Estabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
18-Mai-2015	Portaria n. 202, de 18 de maio de 2015	Estabelece a estrutura da Corregedoria - COREG da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
2015	Procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Disciplinar	Define os procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Administrativo de Natureza Disciplinar. Finalidade. Legislação Básica. Conceituação. Campo de Aplicação. Desenvolvimento. Procedimentos. Dos Recursos. Da Revisão de Processos. Das Disposições Finais.
4-Jun-2010	Portaria n. 568, de 4 de junho de 2010	Dispõe sobre a regulamentação das atividades da Corregedoria no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), revoga a Portaria n. 902, de 15 de outubro de 2008, e dá outras providências.
3-Abr-2008	Portaria n. 17/COREG/ANTT, de 3 de abril de 2008	Estabelece a política de uso do Sistema de CGU-PAD, a ser utilizada para a Gestão de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Da Finalidade. Do Registro de Informações. Do Acesso. Da Habilitação de Acesso.
4-Out-2007	Portaria n. 202, de 4 de outubro de 2007	Constitui Comissão de Correição encarregada de desempenhar atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, no âmbito da ANCINE.