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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33444| Title: | Portaria n. 17/COREG/ANTT, de 3 de abril de 2008 |
| Authors: | Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais |
| metadata.dc.subject.keyword: | Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) Corregedoria Seccional Competência |
| Issue Date: | 3-Apr-2008 |
| Abstract: | Estabelece a política de uso do Sistema de CGU-PAD, a ser utilizada para a Gestão de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Da Finalidade. Do Registro de Informações. Do Acesso. Da Habilitação de Acesso. |
| metadata.dc.description.physical: | 5 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4611 |
| metadata.dc.rights.holder: | Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Agências Reguladoras |
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| File | Description | Size | Format | |
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| ANTT_Portaria_Politica_Uso_CGUPAD.pdf | 24.6 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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