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1-Feb-2008	Decreto n. 6.370, de 1 de fevereiro de 2008	Altera os Decretos nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.
22-Nov-1987	Decreto n. 95.076, de 22 de novembro de 1.987	Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.
22-Nov-1987	Decreto n. 95.076, de 22 de novembro de 1.987	Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.
27-Apr-1999	Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999	Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
1-May-1943	Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT]	Consolidação das Leis do Trabalho.
4-Sep-1942	Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942	Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
7-Dec-1940	Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]	Código Penal.
4-Jun-2010	Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010	Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
10-Jun-2019	Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019	Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro.
22-Jun-1994	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.