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19-Dec-2006 | Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006 | Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
23-Nov-1999 | Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999 | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
11-Dec-1990 | Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
8-Oct-2018 | Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018 | Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. |
13-Jul-2017 | Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
11-Dec-1990 | Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
7-Jun-1982 | Lei n. 6.999, de 07 de junho de 1982 | Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências. |
8-Aug-2017 | Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
5-Aug-2003 | Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003 | Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. |
21-Dec-2000 | Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000 | Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. |
- 14 2010 - 2018
- 10 2000 - 2009
- 14 1990 - 1999
- 1 1982 - 1989