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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33420| Title: | Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para consultar possíveis atualizações |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
| metadata.dc.subject.keyword: | Educação básica |
| Issue Date: | 19-Dec-2006 |
| metadata.dc.date.started: | 20-Dec-2006 |
| metadata.dc.source: | D.O.U. n. 243, de 20 de dezembro de 2006, seção 1, p. 5-6 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5959 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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