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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34030| Title: | Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Consulte as possíveis atualizações relativas a esta lei por meio do link disponível em “publicações relacionadas” |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Ouvidoria |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Ouvidoria::Simplifique |
| metadata.dc.subject.keyword: | Simplificação Desburocratização |
| Issue Date: | 8-Oct-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 9-Oct-2018 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2018, seção 1, p. 1 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13726.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3120 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Lei_13726_2018.pdf | 226.47 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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