Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Title:	Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Abstract:	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
metadata.dc.description.additionalinformation:	Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Auditoria Interna Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública VCCGU::Auditoria Interna::Gestão financeira VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
metadata.dc.subject.keyword:	Fiscalização Benefícios
Issue Date:	8-Aug-2017
metadata.dc.date.started:	9-Aug-2017
metadata.dc.source:	DOU n. 152, de 09 de agosto de 2017, seção 1, p. 1-18
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13473.htm
metadata.dc.description.physical:	73 p. (Lei) 18 p. (Publicação Lei)
URI:	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69877
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna

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