Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Title:	Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Abstract:	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
metadata.dc.description.additionalinformation:	Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Gestão Interna::Jornada de trabalho VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de controle: Trabalho e Emprego
metadata.dc.subject.keyword:	Consolidação Legislação
Issue Date:	13-Jul-2017
metadata.dc.date.started:	14-Jul-2017
metadata.dc.source:	DOU n. 134, de 14 de julho de 2017, seção 1, p. 1
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm
metadata.dc.description.physical:	27 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4839
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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