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24-Aug-2020	Enunciado n. 26, de 24 de agosto de 2020	VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. "A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária".
22-Mar-2019	Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019	Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
14-Feb-2019	Enunciado n. 25, de 22 de março de 2019	Infrações disciplinares - Reincidência
4-Dec-2018	Ata da 21ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC	Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às nove horas e quatorze minutos, na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Auditório do Térreo, reuniram-se os membros da Comissão de Coordenação de Correição, para realização da 21ª reunião do Colegiado.
31-Oct-2018	Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018	INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTES POLÍTICOS. "São passíveis de apuração administrativas disciplinar as infrações cometidas por agentes em razão do exercício de cargo ou emprego público federal".
19-Jun-2018	Ata da 20ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC	Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e vinte minutos, na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, auditório térreo, reuniu-se o colegiado.
26-Feb-2018	Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018	AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. "A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa".
26-Feb-2018	Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018	PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo".
26-Feb-2018	Enunciado n. 20, de 26 de fevereiro de 2018	ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. "O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça".
12-Dec-2017	Ata da 19ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC	Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, as nove horas e quarenta e cinco minutos, no auditório da sede do Ministério da Transparência e ControladoriaGeral da União, no Setor de Autarquias Sul, Ed. Darcy Ribeiro, reuniram-se os membros da Comissão de Coordenação de Correição para realização da 19ª reunião do colegiado.
10-Oct-2017	Enunciado n. 18, de 10 de outubro de 2017	A ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA, ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. "É lícita a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de instrução de procedimento correcional".
10-Oct-2017	Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017	DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados."
11-Sep-2017	Enunciado n. 16, de 11 de setembro de 2017	IMPARCIALIDADE DE MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL. "A atuação de membro da comissão em outro procedimento correcional, em curso ou encerrado, a respeito de fato distinto envolvendo o mesmo acusado ou investigado, por si só, não compromete sua imparcialidade."
11-Sep-2017	Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017	APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."
4-Jul-2017	Décima Oitava Reunião da Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	Evento realizado em 4 de julho de 2017 no qual foram aprovadas quatro propostas sobre atividades disciplinares contra servidores públicos e responsabilização de empresas.
18-Jan-2017	Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado]	APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos".
15-Dec-2016	Resumo da 17ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC	Resumo da 17ª Reunião da CCC (15 de dezembro de 2016).
15-Dec-2016	Décima Sétima Reunião da Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	Evento realizado em 15 de dezembro de 2016 no qual foram aprovadas três propostas sobre atividades disciplinares contra servidores.
31-May-2016	Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016	RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas."
28-Apr-2016	Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016	REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal."