Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44227
Title: Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017
Authors: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Enunciado
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword: Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Ente privado
Issue Date: 11-Sep-2017
metadata.dc.date.started: 12-Sep-2017
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31.
Abstract: APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."
metadata.dc.description.physical: Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44227
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da união (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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