Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44233
Title: Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017
Authors: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Enunciado
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
VCCGU::Comissões, Comitês e Conselhos::Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sigilo
Issue Date: 10-Oct-2017
metadata.dc.date.started: 11-Oct-2017
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 196, Seção 1, p. 93
Abstract: DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados."
metadata.dc.description.physical: Enunciado 1 p.
Exposição de motivos 6 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44233
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria -Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Enunciado_19_2017.pdf469.51 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.