Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44236
Title: Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado]
Authors: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Enunciado
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
metadata.dc.subject.keyword: Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Estatais
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 18-Jan-2017
metadata.dc.date.started: 23-Jan-2017
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 16 Seção 1, p. 49
Abstract: APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos".
metadata.dc.relation.references: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45918
metadata.dc.description.physical: Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2586
metadata.dc.description.additionalinformation: Este Enunciado foi cancelado pela Portaria n. 1.484 de 26 de junho de 2020, que pode ser acessada ao clicar no campo "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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