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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44236| Title: | Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado] |
| Authors: | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Abstract: | APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos". |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Este Enunciado foi cancelado pela Portaria n. 1.484 de 26 de junho de 2020, que pode ser acessada ao clicar no campo "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Estatais Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Issue Date: | 18-Jan-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 23-Jan-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 16 Seção 1, p. 49 |
| metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45918 |
| metadata.dc.description.physical: | Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2586 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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