Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44222
Title: Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018
Authors: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Enunciado
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
metadata.dc.subject.keyword: Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 31-Oct-2018
metadata.dc.date.started: 5-Nov-2018
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 212, Seção 1, p.76
Abstract: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTES POLÍTICOS. "São passíveis de apuração administrativas disciplinar as infrações cometidas por agentes em razão do exercício de cargo ou emprego público federal".
metadata.dc.description.physical: Enunciado 1 p., Exposição de Motivos 7 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44222
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21. Enunciado 23 e E. Motivos_31-10-2018.pdf655.91 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.