Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44217
Title: Enunciado n. 16, de 11 de setembro de 2017
Authors: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Enunciado
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
metadata.dc.subject.keyword: Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Comissão Processante
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 11-Sep-2017
metadata.dc.date.started: 12-Sep-2017
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31
Abstract: IMPARCIALIDADE DE MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL. "A atuação de membro da comissão em outro procedimento correcional, em curso ou encerrado, a respeito de fato distinto envolvendo o mesmo acusado ou investigado, por si só, não compromete sua imparcialidade."
metadata.dc.description.physical: Enunciado 1 p., exposição de motivos 6 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44217
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Enunciado_16_2017.pdf285.53 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.