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20-Nov-2020 | Protocolo de Execução n. 01, de 20 de novembro de 2020 | O presente protocolo regula a a ação de coordenação e o compartilhamento de informações no âmbito de negociações celebradas em acordo de leniência, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pela Portaria Conjunta CGU/AGU nº 4, de 9 de agosto de 2019, e de colaboração premiada, de que trata a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 20013, atualizada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica (ACT), objetivando definir, quando cabível, a atuação concreta dos órgãos signatários deste protocolo. |
2-Aug-2021 | ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CGU/SEGES-ME Nº 135/2021 | Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e a Controladoria-Geral da União, para evolução da ferramenta Alice e integração de serviços e informações com o interconexão dos resultados no Comprasnet 4.0 para uso dos gestores |
23-Sep-2021 | Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n. 05, de 2004 | O Termo Aditivo tem por objeto a rescisão amigável do Convênio de Cooperação Técnica nº 05/2004. |
29-Jan-2020 | Primeiro Aditivo - Termo de Cooperação Técnica e Financeira n. 01, de 29 de janeiro de 2018 | Prorrogação do prazo de vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 01/2018, de 29/01/2018, pelo período de 12 (doze) meses. |
11-Nov-2020 | Acordo de Cooperação n. 16, de 26 de abril de 2019 | Instrumento de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2019, firmado entre Controladoria-Geral da União (CGU) e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). |
10-Dec-2021 | Termo de Rescisão ao Acordo de Cooperação Técnica S/N, de 2011 | O presente Termo de Extinção tem por objeto a rescisão amigável do Acordo de Cooperação Técnica S/N / 2011, com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 79, inciso II e §1º, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Cláusula SÉTIMA do instrumento original. Processos nº 00190.024860/2011-18 e 00190.024873/2011-89. |
14-Apr-2021 | Acordo de Cooperação Técnica n. 59, de 14 de abril de 2021 | Acordo de cooperação técnica, que celebram o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, e a Controladoria-geral da União, para adesão à Rede +Brasil |
5-Aug-2022 | Acordo de Cooperação Técnica n. 01 de 28 de dezembro de 2012 [Primeiro Aditivo] | Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n. 01, de 28 de dezembro de 2012. |
25-Jun-2021 | Termo de Adesão n. 10, de 25 de junho de 2021 | O presente instrumento tem por objeto a adesão da CGU à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro – Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o MJSP. |
13-Jul-2021 | Convênio n. 17, de 13 de julho de 2021 | A disponibilização à CGU do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências constitucionais e regimentais da CGU, a fim de que possam ser utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios. |