Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66598
Title: Convênio n. 17, de 13 de julho de 2021
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Bahia. Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB)
metadata.dc.type: Acordo de Cooperação
metadata.dc.location: Bahia (BA)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Bahia
metadata.dc.subject.classification: Combate à Corrupção
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Combate à Corrupção::Informações Estratégicas
Issue Date: 13-Jul-2021
metadata.dc.date.started: 30-Jul-2021
metadata.dc.date.finished: 30-Jul-2025
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 143, de 30 de julho de 2021, seção 3, p. 135-136
Abstract: A disponibilização à CGU do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências constitucionais e regimentais da CGU, a fim de que possam ser utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12994
metadata.dc.rights.holder: Junta Comercial do Estado da Bahia
Controladoria-Geral da União
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Órgãos Estaduais



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.