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Title: Protocolo de Execução n. 01, de 20 de novembro de 2020
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.type: Acordo de Cooperação
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)::DIRETORIA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA (DAL)::Coordenação-Geral de Monitoramento dos Acordos de Leniência (CGML)
metadata.dc.subject.classification: Combate à Corrupção
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Combate à Corrupção::Acordo de leniência
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Informações Estratégicas
Issue Date: 20-Nov-2020
metadata.dc.date.started: 24-Nov-2020
metadata.dc.source: Diário Oficial da União (DOU)
Abstract: O presente protocolo regula a a ação de coordenação e o compartilhamento de informações no âmbito de negociações celebradas em acordo de leniência, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pela Portaria Conjunta CGU/AGU nº 4, de 9 de agosto de 2019, e de colaboração premiada, de que trata a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 20013, atualizada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica (ACT), objetivando definir, quando cabível, a atuação concreta dos órgãos signatários deste protocolo.
metadata.dc.relation.references: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/11/2020&jornal=530&pagina=122
ISSN: 1677-7069
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10971
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União - CGU
Advocacia-Geral da União - AGU
Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:Outros Órgãos Federais

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