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17-Feb-1999 | Instrução Normativa SEAP n. 1, de 17 de fevereiro de 1999 | Estabelece orientação aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos decorrentes da isenção da contribuição social ao servidor público civil que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral. |
8-Apr-1999 | Orientação Normativa n. 3, de 08 de abril de 1999 [revogada] | Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC que o pagamento do salário-maternidade, à servidora pública, ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em, regime especial, e fundações públicas federais, será efetuado pelo órgão ou entidade a que se vincula e compensado quando do recolhimento das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social. |
25-Mär-2002 | Orientação Normativa n. 2, de 25 de Março de 2002 | Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, sobre os efeitos do tempo de curso de formação, após a posse dos candidatos em cargo público, relativamente à averbação desse tempo para fins de, aposentadoria. |
1-Feb-2001 | Orientação Normativa n. 74, [de 01 de fevereiro de 2001] | Informa que o servidor que foi colocado em disponibilidade e na data do ato contava com tempo de serviço para aposentadoria voluntária, poderá requerê-la conforme previsto na legislação. |
9-Okt-1997 | Orientação Consultiva n. 12/97-DENOR/SRH/MARE | Orientação Consultiva a respeito do pagamento retroativo do auxílio pré-escolar. De acordo com o artigo 203, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando, entre outros, o amparo às crianças e adolescentes carentes. |
23-Jun-2006 | Orientação Normativa n. 3, de 23 de junho de 2006 | Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência. |
10-Jul-2015 | Instrução Normativa n. 3, de 10 de julho de 2015 | Aprova os critérios, conceitos e procedimentos de protocolização e organização no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na Controladoria-Geral da União - CGU e dá outras providências. |
27-Jun-2014 | Instrução Normativa n. 5, de 27 de junho de 2014 | Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. |
10-Jan-2019 | Instrução Normativa n. 1, de 10 de janeiro de 2019 [desatualizada] | Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações. |
17-Dez-2019 | Instrução Normativa n. 213, de 17 de dezembro de 2019 | Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec quanto à aceitação de estagiários de nível superior nas modalidades graduação e pós graduação, ensino médio e de educação profissional. |