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Title: Orientação Consultiva n. 12/97-DENOR/SRH/MARE
Authors: Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Departamento de Normas (DENOR)
metadata.dc.type: Orientação
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
metadata.dc.subject.keyword: Auxílio pré-escolar
Issue Date: 9-Oct-1997
metadata.dc.date.started: 9-Oct-1997
metadata.dc.source: Portal MP - Legislação de pessoal
Abstract: Orientação Consultiva a respeito do pagamento retroativo do auxílio pré-escolar. De acordo com o artigo 203, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando, entre outros, o amparo às crianças e adolescentes carentes.
metadata.dc.relation.references: https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/489
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41432
metadata.dc.description.additionalinformation: Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para acessar mais informações sobre esta Orientação Consultiva
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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