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4-Jul-1994 | Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
12-Jan-1994 | Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994 | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. |
9-Dec-1993 | Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
10-Nov-1993 | Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993 | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. |
10-Feb-1993 | Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993 | Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. |
16-Jul-1992 | Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
2-Jun-1992 | Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
27-Dec-1990 | Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. |
11-Dec-1990 | Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
13-Jul-1990 | Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
12-Apr-1990 | Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
5-Oct-1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Norma legal destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 99, de 15/12/2017. |
16-Jun-1986 | Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 | Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. |
25-Oct-1966 | Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional] | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
10-Apr-1950 | Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950 | Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. |
1-May-1943 | Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT] | Consolidação das Leis do Trabalho. |
3-Oct-1941 | Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal] | Código de Processo Penal. |
7-Dec-1940 | Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal] | Código Penal. |
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