Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	???itemlist.dc.description.abstract???
4-Jul-1994	Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994	Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
12-Jan-1994	Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994	Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
9-Dec-1993	Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
10-Nov-1993	Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993	Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
10-Feb-1993	Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993	Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
16-Jul-1992	Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
2-Jun-1992	Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
27-Dec-1990	Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990	Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
11-Dec-1990	Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
13-Jul-1990	Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
12-Apr-1990	Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
5-Oct-1988	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	Norma legal destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 99, de 15/12/2017.
16-Jun-1986	Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986	Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
25-Oct-1966	Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional]	Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
10-Apr-1950	Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950	Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
1-May-1943	Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT]	Consolidação das Leis do Trabalho.
3-Oct-1941	Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]	Código de Processo Penal.
7-Dec-1940	Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]	Código Penal.