Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994

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Title:	Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Abstract:	Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Competência Gestão Sanção Carreira
Issue Date:	12-Jan-1994
metadata.dc.date.started:	13-Jan-1994
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htm
metadata.dc.description.physical:	45 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2218
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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