Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33614
Title: Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Gestão
Sanção
Carreira
Issue Date: 12-Jan-1994
metadata.dc.date.started: 13-Jan-1994
Abstract: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htm
metadata.dc.description.physical: 45 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2218
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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