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Title: Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
metadata.dc.subject.keyword: Instrução
Prova
Issue Date: 3-Oct-1941
metadata.dc.date.started: 13-Oct-1941
Abstract: Código de Processo Penal.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
metadata.dc.description.physical: 109 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2364
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Correição

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