Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33633
Title: Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Enquadramento
Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Sindicância Patrimonial (SINPA)
Ressarcimento ao erário
Issue Date: 2-Jun-1992
metadata.dc.date.started: 3-Jun-1992
Abstract: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm
metadata.dc.description.physical: 7 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2331
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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