Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33603
Title: Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Gestão
Prazo
Organização administrativa
Issue Date: 9-Dec-1993
metadata.dc.date.started: 10-Dec-1993
Abstract: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm
metadata.dc.description.physical: 11 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2217
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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