Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33607
Title: Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Enquadramento
Improbidade administrativa
Julgamento
Issue Date: 10-Apr-1950
metadata.dc.date.started: 12-Apr-1950
Abstract: Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm
metadata.dc.description.physical: 12 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2336
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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