Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33628
Title: Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos
metadata.dc.subject.keyword: Dados
Enriquecimento ilícito
Responsabilização administrativa
Sindicância Patrimonial (SINPA)
Issue Date: 10-Nov-1993
metadata.dc.date.started: 11-Nov-1993
Abstract: Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8730.htm
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33628
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Correição

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Lei 8730.pdf76.22 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.