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Title: Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional]
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Sigilo
Sindicância Patrimonial (SINPA)
Issue Date: 25-Oct-1966
metadata.dc.date.started: 27-Oct-1966
Abstract: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm
metadata.dc.description.physical: 37 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2367
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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