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17-Sep-2018 | Resolução n. 74, de 17 de setembro de 2018 | Aprova o Regulamento do Colegiado de Julgamento Disciplinar da Sede da Ebserh, órgão decisório no âmbito da Sede da Ebserh para os assuntos de apreciação de Relatório de Comissão de Processo Administrativo Sancionador (PAS) que indique aplicação de penalidade de suspensão ou de rescisão contratual por justa causa. |
7-Nov-2017 | AgInt no RMS 45478/MT: agravo interno no recurso em mandado de segurança | Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. |
20-Nov-2015 | Portaria n. 50.123, de 20 de novembro de 2015 [revogada] | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República. |
5-Jul-1995 | Decisão n. 308/1995 - Plenário | Consulta sobre cômputo do tempo de serviço, prestado em cargo de provimento em comissão apenas, para efeito de anuênios. |
1-Aug-2018 | EDcl no RMS 56.088/DF: embargos de declaração em mandado de segurança | Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. O embargante alega existência de contradição, uma vez que aplicou para a infração disciplinar o prazo prescricional da lei penal, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Todavia, o juízo criminal extinguiu o feito em virtude da prescrição da pretensão punitiva |
26-Aug-2015 | REsp 1.177.910 / SE | Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. |
11-Sep-2013 | MS 11.554 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. |
13-Apr-2011 | MS 11441/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Revisão do processo administrativo disciplinar. Doença mental parcial permanente contemporânea aos fatos investigados. Falta de prova pré-constituída. |
3-May-2017 | Acórdão n. 845/2017 – Plenário | Auditoria nas obras de construção do Hospital Regional em Queimados/RJ. Fiscobras 2016. Análise da audiência e do cumprimento das determinações. |
23-Feb-2010 | Orientaçao Normativa n. 3, de 23 de fevereiro de 2010 | Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto n. 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202, a 205, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. |
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