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3-May-2017Acórdão n. 845/2017 – PlenárioAuditoria nas obras de construção do Hospital Regional em Queimados/RJ. Fiscobras 2016. Análise da audiência e do cumprimento das determinações.
23-Feb-2010Orientaçao Normativa n. 3, de 23 de fevereiro de 2010Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto n. 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202, a 205, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
16-Dec-2022Portaria n. 3.592, de 20 de dezembro de 2022DESIGNAR, ADRIANA CAVALCANTE VERAS, Auditora Federal de Finanças e Controle, para substituir, no período de 04 a 13 de janeiro de 2023, o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará.
22-Jun-2017Portaria n. 311, de 22 de junho de 2017Institui, em caráter temporário, o Comitê de Juízo de Admissibilidade, suas competências, atribuições e dá outras providências.
22-Jun-2020AgInt no RMS 58438/RS: recurso em mandado de segurançaProcessual Civil. Mandado de segurança. O mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração.
21-Aug-2019Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJTrata-se de apelação atacando sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado na exordial e concedeu a segurança postulada, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 18750.002085/2017-08, por reconhecer o direito à acumulação não remunerada dos cargos ocupados pelo impetrante na Casa da Moeda do Brasil e na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
23-Aug-2001Medida Provisória n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001Institui o Auxílio-Transporte que dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
10-Nov-1993Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
14-May-2003Lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
21-Nov-2017AgInt no RMS n. 42.291/SC: recurso em mandado de segurançaTrata-se de Agravo Interno (AgInt) em Recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.